Informação Legal

O presente aviso e informação legais (doravante, o "Aviso Legal") regula a utilização do serviço do portal de Internet "www.fundacionrepsol.com" (doravante, o "Portal").

Para dar cumprimento ao estabelecido na Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, indicam-se em seguida os dados de informação geral desta página Web:

Responsável: Fundação Repsol

Morada:Acanto, 22. 10ª planta. 28045 - Madrid, Espanha

Contacto: fundacion@fundacion.repsol.org ou (+34) 91 753 90 79

Dados de Registo: inscrita no Registro de Fundaciones (Registo de Fundações) do Ministério da Cultura espanhol com o n.º 263.

NIF: G-81251860

I.- Utilizadores;

O acesso ao e/ou a utilização do Portal atribui a quem o realiza a condição de utilizador, aceitando, a partir desse mesmo momento, plenamente e sem quaisquer reservas, as presentes Condições Gerais, bem como as Condições Particulares que, se aplicável, complementem, modifiquem ou substituam as Condições Gerais relativas a determinados serviços e conteúdos do Portal. Portanto, com anterioridade à utilização dos serviços oferecidos pelo Portal, o utilizador também tem de ler atentamente as correspondentes Condições Particulares.

Além disso, a utilização do Portal encontra-se igualmente submetida a todos os avisos, regulamentos de utilização e instruções, dados a conhecer ao utilizador pela Fundação Repsol, na medida em que substituam, completem e/ou modifiquem o presente Aviso Legal.

II.- Utilização da página Web, seus serviços e conteúdos;

A prestação dos Serviços, por parte da Fundação Repsol, tem carácter gratuito para os utilizadores.

Com carácter geral, a prestação dos serviços não exige a prévia subscrição ou o registo dos utilizadores. Não obstante, a Fundação Repsol pode condicionar a utilização de alguns dos serviços ao preenchimento prévio do correspondente registo de utilizador ou ao preenchimento de formulários. Em qualquer caso, o registo será efetuado na forma expressamente indicada no próprio serviço ou nas Condições Particulares que o regulem, devendo o utilizador disponibilizar informação verídica e manter atualizada, em qualquer momento, a informação que disponibilizar. O Utilizador será o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas que efetue e pelos prejuízos que cause à Fundação Repsol ou a terceiros derivados da informação que disponibilizar.

O utilizador compromete-se a utilizar a página Web e os seus serviços e conteúdos sem contravir o disposto no presente Aviso Legal e naquelas Condições que o complementem, modifiquem ou substituam, a legislação em vigor, a boa-fé, os usos geralmente aceites e a ordem pública. De igual modo, fica proibida a utilização da página Web com fins ilícitos ou lesivos contra a Fundação Repsol ou qualquer terceiro ou que, de alguma forma, possam causar prejuízo ou impedir o normal funcionamento da Página Web.

Em relação aos conteúdos (informações, textos, gráficos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, desenhos etc.), fica proibido:

A sua reprodução, cópia, distribuição, difusão, comunicação pública, transformação ou modificação, a menos que conte com a autorização dos seus legítimos titulares ou seja legalmente permitido.

Qualquer vulneração dos direitos da Fundação Repsol ou dos seus legítimos titulares sobre os mesmos.

A sua utilização para qualquer tipo de fins comerciais ou publicitários, distintos dos estritamente permitidos.

Qualquer tentativa de obter os conteúdos do Portal por qualquer meio diferente dos que sejam colocados à disposição dos utilizadores, bem como dos que habitualmente se apliquem na rede, sempre que não causem qualquer prejuízo ao Portal da Fundação Repsol e/ou aos Serviços ou Conteúdos.

III.- Responsabilidade do utilizador por danos e prejuízos;

A utilização do Portal será realizada sob a única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, ficando a Fundação Repsol exonerada, expressamente, dos danos e/ou prejuízos que sejam causados ao utilizador ou a terceiros por tal utilização contra o estabelecido no presente Aviso Legal e nas Condições Particulares que em cada caso se apliquem. Tal responsabilidade estender-se-á à utilização, por parte do utilizador ou de qualquer terceiro, de qualquer palavra-passe ou similares atribuídas para o acesso ao Portal, se for o caso, ou a qualquer um dos seus serviços.

Sem prejuízo do anterior, a Fundação Repsol reserva-se o direito a negar, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso ao Portal aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais ou as Condições Particulares que em cada caso se apliquem.

IV.- Modificação unilateral;

A Fundação Repsol poderá modificar unilateralmente e sem aviso prévio, sempre que o considere oportuno, a estrutura e o design do Portal, bem como modificar ou eliminar os serviços, os conteúdos e as condições de acesso e/ou utilização do Portal.

V.- Hiperligações;

V.1.

As pessoas ou entidades que pretendam realizar ou que realizem uma hiperligação a partir de uma página Web de outro portal de Internet para qualquer uma das páginas do Portal da Fundação Repsol deverão submeter-se às seguintes condições:

Não é permitida a reprodução, nem total nem parcial, de nenhum dos serviços ou conteúdos do Portal da Fundação Repsol.

Não serão estabelecidos deep-links ou links IMG ou de imagem nem frames com as páginas do Portal da Fundação Repsol sem a prévia autorização expressa da Fundação Repsol.

Não será incluída qualquer manifestação falsa, inexata ou incorreta sobre as páginas do Portal da Fundação Repsol ou os seus funcionários nem sobre os serviços ou conteúdos do Portal.

Salvo aqueles símbolos que façam parte da hiperligação, a Página Web na qual seja estabelecida não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logotipo, slogan ou outros símbolos distintivos pertencentes à Fundação Repsol, salvo autorização expressa da mesma.

O estabelecimento da hiperligação não implicará a existência de relações entre a Fundação Repsol e o titular da página Web ou do Portal a partir da qual seja realizada, nem o conhecimento ou a aceitação por parte da Fundação Repsol dos serviços e conteúdos oferecidos em tal Portal.

A Fundação Repsol não será responsável pelos conteúdos ou serviços colocados à disposição do público na página Web ou no Portal a partir dos quais seja realizada a hiperligação nem pelas informações e manifestações incluídas nos mesmos.

Qualquer hiperligação para o Portal da Fundação Repsol será efetuada para a sua página principal ou páginas principais das secções que contém.

V.2.

O Portal da Fundação Repsol pode colocar à disposição dos utilizadores conexões e links para outras páginas Web geridas e controladas por terceiros. Os referidos links têm como função exclusiva facilitar aos utilizadores a pesquisa de informação, conteúdos e serviços na Internet, sem que em caso algum tal possa ser considerado uma sugestão, uma recomendação ou um convite para a visita dos mesmos. A Fundação Repsol não comercializa, dirige, controla previamente nem torna próprios os conteúdos, serviços, informações e manifestações disponíveis nas referidas páginas Web.

A Fundação Repsol não assume qualquer tipo de responsabilidade, nem mesmo de forma indireta ou subsidiária, pelos danos e prejuízos de qualquer classe que possam derivar do acesso, manutenção, utilização, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade dos conteúdos, informações, comunicações, opiniões, manifestações, produtos e serviços existentes ou oferecidos nas páginas Web não geridas pela Fundação Repsol e às quais seja possível aceder através do Portal da Fundação Repsol.

VI.- Proteção de dados de carácter pessoal — Política de Privacidade da Fundação Repsol;

A Fundação Repsol pode solicitar em diversos formulários do Portal dados pessoais e informação dos Utilizadores para seu armazenamento e/ou utilização em relação com tal Utilizador. Os dados disponibilizados pelos Utilizadores serão incorporados num ficheiro automatizado titularidade da Fundação Repsol, com domicílio em Acanto, 22. 10ª planta. 28045 - Madrid, Espanha (doravante "Responsável pelo Ficheiro"). Em cada um dos formulários nos quais sejam solicitados dados de carácter pessoal, o Utilizador receberá, do Responsável pelo Ficheiro, informação detalhada sobre o tratamento, a sua finalidade, a utilização dos seus dados, o carácter obrigatório ou facultativo das suas respostas, as consequências de se recusar a proporcioná-los e, em geral, sobre todas as menções requeridas pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados de carácter pessoal. O Responsável pelo Ficheiro compromete-se a tratar os dados de carácter pessoal dos Utilizadores em conformidade com o estabelecido na normativa aplicável e, em particular, a tratar confidencialmente os dados de carácter pessoal do Utilizador aos quais tenha acesso como consequência da sua navegação no Portal. Não obstante, o Responsável pelo Ficheiro poderá revelar os dados de carácter pessoal e qualquer outra informação do Utilizador quando tal lhe seja requerido por autoridades públicas no exercício das funções que lhe estejam legitimamente atribuídas e em conformidade com as disposições que se apliquem. O Responsável pelo Ficheiro compromete-se a adotar as medidas de segurança de índole técnica e organizacional necessárias para evitar a alteração, a perda e o tratamento ou o acesso não autorizado aos referidos dados. Sem prejuízo disto, devido às atuais condições de segurança na Internet, o Responsável pelo Ficheiro não pode garantir a não utilização ilícita da informação dos Utilizadores por parte de terceiros. Em consequência, nem a Fundação Repsol nem o Responsável pelo Ficheiro garantem nem assumem qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que pudessem resultar da alteração, da perda, do tratamento, do acesso não autorizado ou da utilização ilícita da Informação dos Utilizadores por parte de terceiros. O Utilizador compromete-se a manter devidamente atualizados os dados proporcionados ao Responsável pelo Ficheiro. O Utilizador será responsável pelos danos e prejuízos que a Fundação Repsol e/ou terceiros possam sofrer como consequência da falta de veracidade, inexatidão, falta de vigência e autenticidade dos dados disponibilizados.

O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento ou oposição ao tratamento dos seus dados pessoais mediante comunicação escrita remetida a Fundação Repsol, Acanto, 22. 10ª planta. 28045 - Madrid, Espanha ou ao endereço de correio eletrónico fundacion@fundacion.repsol.org.

VII.- Exclusão de garantias e responsabilidade;

A Fundação Repsol não outorga qualquer garantia nem se faz responsável, em qualquer caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar:

Da falta de disponibilidade, manutenção e eficaz funcionamento do Portal e/ou dos seus serviços ou conteúdos.

Da falta de utilidade, adequação ou validade do Portal e/ou dos seus serviços ou conteúdos para satisfazer necessidades, atividades ou resultados concretos ou expectativas dos utilizadores.

Da existência de vírus, programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos e/ou serviços prestados através do Portal que possam produzir alterações no seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrónicos e ficheiros armazenados pelo utilizador.

Da receção, obtenção, armazenamento, difusão ou transmissão, por parte dos utilizadores, dos conteúdos e a infração dos direitos de propriedade intelectual, industrial, marcas, honra, intimidade pessoal e familiar, proteção de dados, imagem, propriedade ou qualquer direito de terceiros em consequência disso.

Da utilização ilícita, negligente, fraudulenta, contrária às presentes Condições Gerais, à boa-fé, às utilizações geralmente aceites ou à ordem pública, do Portal, dos seus serviços ou conteúdos, por parte dos utilizadores.

Da falta de licitude, qualidade, fiabilidade, utilidade, atualização e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e colocados à disposição dos utilizadores no Portal e/ou dos conteúdos.

Do incumprimento, por parte de terceiros, das suas obrigações ou compromissos em relação com os serviços prestados aos utilizadores através do Portal.

Das opiniões manifestadas pelos utilizadores em fóruns, chats e mensagens de opinião que possam ser habilitadas nas distintas zonas do Portal.

Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter da classe, condições, características e circunstâncias da utilização que os utilizadores fazem do Portal e dos serviços e/ou conteúdos.

VIII.- Duração;

A duração da prestação do serviço da Portal e dos serviços é de carácter indefinido.

Sem prejuízo do anterior, a Fundação Repsol reserva-se o direito para interromper, suspender ou terminar a prestação do serviço do Portal ou de qualquer um dos serviços e/ou conteúdos que o integram, nos mesmos termos reunidos na condição terceira.

IX.- Propriedade Industrial e Intelectual;

Todas as marcas, nomes comerciais ou símbolos distintivos de qualquer classe que aparecem no Portal são propriedade da Fundação Repsol ou de terceiros, sem que possa ser entendido que a utilização do ou o acesso ao Portal e/ou aos Serviços atribui ao Utilizador qualquer direito sobre as citadas marcas, nomes comerciais e/ou símbolos distintivos.

Da mesma forma, os Conteúdos são propriedade intelectual da Fundação Repsol ou de terceiros, sem que possam ser entendidos como cedidos ao Utilizador, em virtude do estabelecido no presente Aviso Legal, nenhum dos direitos de exploração que existem ou possam existir sobre tais Conteúdos mais para além do estritamente necessário para a correta utilização do Portal e dos Serviços.

Para os efeitos de preservar os possíveis direitos de propriedade industrial e intelectual, no caso de que qualquer utilizador ou terceiro considere que se tenha produzido uma violação dos seus legítimos direitos pela introdução de um determinado conteúdo no Portal, deverá notificar tal circunstância à Fundação Repsol, indicando:

Dados pessoais do interessado titular dos direitos alegadamente infringidos. Se a reclamação for apresentada por um terceiro distinto do interessado, deverá indicar a representação com a qual atua.

Indicação dos conteúdos protegidos pelos direitos de propriedade industrial ou intelectual e da sua localização na Portal.

Acreditação dos citados direitos de propriedade industrial ou intelectual.

Declaração expressa na qual o interessado se responsabiliza pela veracidade das informações facilitadas na notificação.

As marcas incluídas no Portal encontram-se sujeitas à legislação aplicável em matéria de propriedade industrial, ficando proibida a sua reprodução ou utilização sem a autorização do seu titular.

Qualquer citação ou referência a direitos de propriedade industrial de terceiros incluída no Portal implica um reconhecimento por parte da Fundação Repsol a favor dos seus titulares dos correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando a sua inclusão ou referência no Portal a existência de qualquer direito ou responsabilidade por parte da Fundação Repsol sobre os mesmos, tendo sido devidamente autorizada a sua inclusão e referência de acordo com o estipulado na normativa vigente, e não devendo ser tal inclusão considerada como um patrocínio ou uma recomendação por parte da Fundação Repsol às referidas marcas.

Os direitos de propriedade intelectual da Portal www.fundacionrepsol.com, bem como de qualquer um dos elementos suscetíveis de consideração de obra sob a normativa da Propriedade Intelectual, pertencem única e exclusivamente à Fundação Repsol, sendo esta o titular de todos os direitos de propriedade intelectual.

Na qualidade de único titular dos direitos de propriedade intelectual do Portal, corresponde à Fundação Repsol o exercício exclusivo dos direitos derivados da titularidade da Página Web www.fundacionrepsol.com e, em consequência, outorgar qualquer autorização para o exercício de qualquer atividade derivada dos direitos de exploração e, em particular, dos direitos de reprodução, comunicação pública, distribuição, colocação à disposição do público ou transformação, seja qual for o formato utilizado.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos proporcionados por terceiros é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.

X.- Acessibilidade;

A Fundação Repsol deseja que todas as pessoas, independentemente de possuírem ou não uma incapacidade, da sua condição ou do seu equipamento tecnológico, possam aceder ao Portal. Para tal, tomou diversas medidas:

Programação da página seguindo a recomendação sobre as Folhas de Estilo em Cascata, Nível 2, do W3C;

Ordem lógica de apresentação dos elementos no ecrã;

Texto alternativo nas imagens.

XI.- Legislação aplicável e Jurisdição;

As presentes Condições Gerais reger-se-ão pela legislação espanhola.

A Fundação Repsol e o utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhe pudesse corresponder, submetem-se à Jurisdição dos Julgados e Tribunais do domicílio do utilizador para quantas questões se possam suscitar ou ações se possam exercer, derivadas da prestação do serviço do Portal e dos seus serviços e conteúdos, e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento do aqui estabelecido. No suposto de que o Utilizador tenha o seu domicílio fora da Espanha, a Fundação Repsol e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à Jurisdição dos Juízos e Tribunais de Madrid.